HC 1071002 - DECISAO

HC 1071002 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da natureza, quantidade e variedade da droga para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (parcial)