HC 1087860 - DECISAO

HC 1087860 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria para reexame de matéria suscetível de recurso próprio; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na presença de arma e em elementos que demonstram periculosidade, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concluiu pela ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTUNES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO ANTUNES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na quantidade/natureza/diversidade de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria para reexame de matéria suscetível de recurso próprio; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na presença de arma e em elementos que demonstram periculosidade, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concluiu pela ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.