HC 1089787 - DECISAO

HC 1089787 - DECISAO

A Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária, sendo necessário o exaurimento da instância a quo; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELHA NOGUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; Corte considera-se incompetente para conhecer do writ contra decisão monocrática de Desembargador.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância Ordinária, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus Indireta, Súmula 691/stf (analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Ordinária Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Indireta Súmula 691/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

JOELHA NOGUEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF para obstar habeas corpus nesta Corte
  3. 3 Se a autoridade coatora pode anular decisão e determinar que nova decisão seja proferida em sede de habeas corpus impetrado pela defesa

Ratio Decidendi

A Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária, sendo necessário o exaurimento da instância a quo; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; Corte considera-se incompetente para conhecer do writ contra decisão monocrática de Desembargador.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.