HC 1085903 - DECISAO

HC 1085903 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide preclusão lógica e temporal em razão de impetração anterior que analisou a homologação da falta grave; as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno em observância à boa-fé objetiva; além disso, o Termo de Declarações registra que o apenado recusou-se a assinar, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Preclusão Lógica E Temporal, Nulidade, Boa Fé Objetiva
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Preclusão Lógica E Temporal Nulidade Boa Fé Objetiva

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Parties

WELLINGTON GOMES DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de assinatura do sentenciado
  2. 2 preclusão lógica e temporal em razão de impetração anterior (HC 441.278/SP)
  3. 3 homologação da falta grave e possibilidade de reanálise

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide preclusão lógica e temporal em razão de impetração anterior que analisou a homologação da falta grave; as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno em observância à boa-fé objetiva; além disso, o Termo de Declarações registra que o apenado recusou-se a assinar, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.