HC 1089278 - DECISAO

HC 1089278 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substituição indevida de recurso, por não haver repercussão imediata na liberdade do paciente, e por não existir ilegalidade manifesta a ser reparada: havia fundada suspeita para a busca veicular e as provas (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e laudo pericial) foram reputadas suficientes pelo Tribunal estadual; questões fáticas adicionais demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DALCASTAGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Nulidade, Recurso Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo Provas Nulidade Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DALCASTAGNE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundada suspeita para busca veicular
  3. 3 validade de provas extrajudiciais e depoimentos policiais colhidos anos após os fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substituição indevida de recurso, por não haver repercussão imediata na liberdade do paciente, e por não existir ilegalidade manifesta a ser reparada: havia fundada suspeita para a busca veicular e as provas (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e laudo pericial) foram reputadas suficientes pelo Tribunal estadual; questões fáticas adicionais demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se