HC 1071032 - ACORDAO

HC 1071032 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ELAINE MORENO MENDONCA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf, Mandamus Prévio, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Súmula N. 691/stf Mandamus Prévio Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

ELAINE MORENO MENDONCA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF em face do indeferimento liminar do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Se a obrigatoriedade generalizada do exame criminológico e a falta de motivação idônea configuram ilegalidade apta a ensejar intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.