HC 1047753 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já decidido), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.
- Parties
- Agravante: ALISSON SOARES LUCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALISSON SOARES LUCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental que apenas repisa as teses da inicial do habeas corpus, sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu da impetração, pode ser conhecido à luz da Súmula 182/STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já decidido), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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