HC 1074989 - ACORDAO

HC 1074989 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus estava deficiente na instrução pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; inexistindo elementos documentais indispensáveis, manteve-se a decisão que não conheceu do writ originário.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JÚLIO CESAR VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando há deficiência de instrução pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia como hipótese excepcional que autoriza o conhecimento do habeas corpus perante indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus estava deficiente na instrução pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; inexistindo elementos documentais indispensáveis, manteve-se a decisão que não conheceu do writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por indeferimento liminar (Súmula 691/STF).