HC 1073137 - ACORDAO

HC 1073137 - ACORDAO

Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ não é cabível nesta instância salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF); como a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, risco à ordem pública), não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente/agravante: ROMILDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO LOPES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Se fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva afasta a caracterização de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ não é cabível nesta instância salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF); como a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, risco à ordem pública), não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.