HC 1077049 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a atuação de ofício do tribunal, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente / Agravante: ANDERSON SILVA SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON SILVA SAMPAIO
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º, CPP)
- 3 Análise da dosimetria da pena (aumento da pena-base por liderança e reincidência)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a atuação de ofício do tribunal, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment