HC 1071658 - ACORDAO

HC 1071658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus com caráter revisionista não pode substituir revisão criminal já que a decisão impugnada estava acobertada pela coisa julgada, e não se verificou manifesta ilegalidade: o regime prisional mais gravoso foi fundamentado na reincidência específica e em circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANA LEONEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tema 712 STF, Coisa Julgada
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Parties

LUCIANA LEONEL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado?
  2. 2 Há manifesto constrangimento ilegal na imposição de regime prisional mais gravoso por conta da reincidência específica e análise desfavorável de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus com caráter revisionista não pode substituir revisão criminal já que a decisão impugnada estava acobertada pela coisa julgada, e não se verificou manifesta ilegalidade: o regime prisional mais gravoso foi fundamentado na reincidência específica e em circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por inexistir manifesto constrangimento ilegal.