HC 1074657 - ACORDAO

HC 1074657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão penal já transitada em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MATHEUS BUCKER MONTEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS BUCKER MONTEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Questões de dosimetria: exasperação da pena-base e não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão penal já transitada em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental