HC 1057262 - ACORDAO

HC 1057262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias produziram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (antecedentes por atos infracionais análogos, medidas socioeducativas, nova apreensão e depoimentos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: MAX JUNIO ARAUJO DE MATOS (ou MAX JUNIOR ARAUJO DE MATOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Habitualidade Delitiva, Medidas Socioeducativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Habitualidade Delitiva Medidas Socioeducativas

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Parties

MAX JUNIO ARAUJO DE MATOS (ou MAX JUNIOR ARAUJO DE MATOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante que justifique a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se os antecedentes infracionais e medidas socioeducativas afastam o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias produziram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (antecedentes por atos infracionais análogos, medidas socioeducativas, nova apreensão e depoimentos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.