HC 1079964 - ACORDAO

HC 1079964 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado assumiu caráter substitutivo do recurso próprio contra acórdão que negou provimento a agravo em revisão criminal, tratando-se de mera reiteração de pedido e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional utilização do writ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LEPE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO LEPE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ
  3. 3 Imprestabilidade de reconhecimentos pessoais por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado assumiu caráter substitutivo do recurso próprio contra acórdão que negou provimento a agravo em revisão criminal, tratando-se de mera reiteração de pedido e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional utilização do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.