HC 1076931 - ACORDAO

HC 1076931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental; manteve-se a decisão que não conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e, em face de flagrante ilegalidade configuradora de reformatio in pejus, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o parâmetro da sentença anulada a toda a segunda fase da dosimetria, fixando a pena intermediária em 14 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE ROSIEL SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do writ e concedeu habeas corpus de ofício para correção da dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JORGE ROSIEL SANTOS MELO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação do parâmetro da sentença anulada para a dosimetria da segunda fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental; manteve-se a decisão que não conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e, em face de flagrante ilegalidade configuradora de reformatio in pejus, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o parâmetro da sentença anulada a toda a segunda fase da dosimetria, fixando a pena intermediária em 14 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do writ e concedeu habeas corpus de ofício para correção da dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinar que a dosimetria observe o parâmetro da sentença anulada para toda a segunda fase, com pena-base de 12 anos e pena intermediária fixada em 14 anos e 6 meses de reclusão