HC 1057401 - DECISAO

HC 1057401 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque se trata de uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegal constrangimento a ser reconhecido: o Tribunal estadual concluiu que haviam fundadas razões (denúncia e odor de entorpecentes) que autorizaram o ingresso domiciliar, afastando a tese de prova ilícita; assim, conhecer e acolher o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Fundadas Razões, Flagrância
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Crime Permanente Fundadas Razões Flagrância

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Parties

DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar e consequente prova ilícita
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque se trata de uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegal constrangimento a ser reconhecido: o Tribunal estadual concluiu que haviam fundadas razões (denúncia e odor de entorpecentes) que autorizaram o ingresso domiciliar, afastando a tese de prova ilícita; assim, conhecer e acolher o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se