HC 1056796 - DECISAO

HC 1056796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade que justifique antecipação do mérito, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO HALISON VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ADRIANO HALISON VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Falta de contemporaneidade da fundamentação da prisão
  3. 3 Dificuldade de exercício da ampla defesa e de comunicação com advogado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade que justifique antecipação do mérito, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.