HC 1059283 - DECISAO

HC 1059283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior, sem modificação fático-probatória suficiente para autorizar novo exame, e porque o impetrante não juntou o acórdão da Corte estadual que teria enfrentado a matéria, tornando a instrução do writ inadequada e impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Contemporaneidade, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Denúncia Anônima Contemporaneidade Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há inovação suficiente para afastar a conclusão de repetição de habeas corpus e autorizar a análise da alegação sobre ausência de contemporaneidade entre denúncia anônima e diligência policial?
  2. 2 É admissível nova impetração de habeas corpus que repete fundamentos já apreciados?
  3. 3 A ausência de juntada do acórdão que teria enfrentado a matéria impede o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior, sem modificação fático-probatória suficiente para autorizar novo exame, e porque o impetrante não juntou o acórdão da Corte estadual que teria enfrentado a matéria, tornando a instrução do writ inadequada e impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.