HC 1057563 - DECISAO

HC 1057563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para vulnerar a condenação, o que é incompatível com a via mandamental; o Tribunal de origem concluiu que havia múltiplos elementos de convicção além do reconhecimento fotográfico e que as provas novas foram produzidas unilateralmente sem contraditório, devendo tramitar pelos meios processuais cabíveis (justificação criminal e revisão), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema N. 1.258/stj, Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Justificação Criminal, Provas Novas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema N. 1.258/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar prova pericial/fática e substituir recurso previsto
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de provas produzidas unilateralmente sem contraditório (ata notarial e relatório Verifact)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para vulnerar a condenação, o que é incompatível com a via mandamental; o Tribunal de origem concluiu que havia múltiplos elementos de convicção além do reconhecimento fotográfico e que as provas novas foram produzidas unilateralmente sem contraditório, devendo tramitar pelos meios processuais cabíveis (justificação criminal e revisão), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.