HC 1058415 - DECISAO

HC 1058415 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a impetração busca revisar condenação e dosimetria apreciadas e mantidas nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; as circunstâncias que agravaram a pena-base e a conclusão sobre continuidade delitiva apoiam-se em elementos concretos dos autos e implicariam reexame probatório, o que é inviável na via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DARCI CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente (habeas corpus inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Circunstanciada, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Extorsão Circunstanciada Dosimetria Continuidade Delitiva Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DARCI CORREA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 alegação de fundamentação genérica da pena-base e bis in idem
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a impetração busca revisar condenação e dosimetria apreciadas e mantidas nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; as circunstâncias que agravaram a pena-base e a conclusão sobre continuidade delitiva apoiam-se em elementos concretos dos autos e implicariam reexame probatório, o que é inviável na via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente (habeas corpus inadmissível)

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.