HC 1057746 - DECISAO

HC 1057746 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a extensão dos efeitos pretendida já fora concedida no HC n. 897.930 em favor da corré, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS LAUDIAZER; Corré: Fernanda Clemente da Silva Laudiazer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVID SANTOS LAUDIAZER

Paciente

Fernanda Clemente da Silva Laudiazer

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para impetração de habeas corpus quando já houve extensão de efeitos em HC concedido a corré
  2. 2 Aplicação da minorante de 1/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime aberto de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a extensão dos efeitos pretendida já fora concedida no HC n. 897.930 em favor da corré, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.