HC 1058424 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não haver flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos (violência excessiva: cinco disparos, um a curta distância; antecedentes desfavoráveis por condenação anterior com trânsito posterior; circunstâncias do crime: execução em via pública próxima a bar expondo terceiros), justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties: Impetrante/condenado: LUCAS JOSE TAVARES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ inadmissível; indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Revisão Da Condenação

Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Revisão Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

LUCAS JOSE TAVARES DA SILVA

Impetrante/condenado

Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena-base
2 Agravamento da pena-base por fatores concretos
3 Aplicabilidade da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ inadmissível; indeferida liminarmente a inicial

Orders

Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.