HC 1057793 - DECISAO

HC 1057793 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir incompetência jurisdicional que exige exame específico e revolvimento fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade, não se conhece do writ, e as medidas cautelares de afastamento mantidas pelo juízo de origem se mostram justificadas pela presença de fortes indícios e pela observância dos requisitos legais (necessidade, adequação e contemporaneidade).

Parties
Paciente: IAGO OLIVEIRA DE PINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento Do Exercício De Função Pública, Incompetência Jurisdicional, Exercício Ilegal Da Medicina, Falsidade Ideológica, Peculato, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento Do Exercício De Função Pública Incompetência Jurisdicional Exercício Ilegal Da Medicina Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

IAGO OLIVEIRA DE PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir incompetência jurisdicional absoluta
  2. 2 Legalidade, necessidade, adequação e contemporaneidade da medida cautelar de afastamento do exercício da medicina
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir incompetência jurisdicional que exige exame específico e revolvimento fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade, não se conhece do writ, e as medidas cautelares de afastamento mantidas pelo juízo de origem se mostram justificadas pela presença de fortes indícios e pela observância dos requisitos legais (necessidade, adequação e contemporaneidade).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se