HC 1057833 - DECISAO

HC 1057833 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso e por ausência de documentação essencial (decreto prisional inicial), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, na forma do art. 318 do CPP e conforme entendimento do STF (HC 143.641/SP), porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que justificasse indeferir o benefício; ademais, a Corte de origem havia declarado que permaneciam os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: INAIHARA CRISTINA PAZETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

INAIHARA CRISTINA PAZETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e das buscas (busca pessoal e domiciliar)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso e por ausência de documentação essencial (decreto prisional inicial), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, na forma do art. 318 do CPP e conforme entendimento do STF (HC 143.641/SP), porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que justificasse indeferir o benefício; ademais, a Corte de origem havia declarado que permaneciam os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente INAIHARA CRISTINA PAZETO.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.