HC 1059236 - DECISAO

HC 1059236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a decisão que corrigiu o erro material, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o HC ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: DONIZETI JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Antecipada Da Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Adcs 43, 44 E 54 (stf), Reconhecimento Fotográfico, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Antecipada Da Pena Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Adcs 43, 44 E 54 (stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETI JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Legalidade da decretação de prisão preventiva no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a decisão que corrigiu o erro material, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o HC ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.