HC 1044981 - ACORDAO

HC 1044981 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (precedente da Terceira Seção) e não houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; a decisão agravada apontou elementos concretos e idôneos (conversas do celular, apreensão de balança e caderno de anotações) que indicam habitualidade no comércio ilícito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e as questões relativas ao regime e à substituição da pena não foram analisadas no acórdão originário, o que impede a análise desta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habitualidade No Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habitualidade No Tráfico

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Parties

TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (precedente da Terceira Seção) e não houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; a decisão agravada apontou elementos concretos e idôneos (conversas do celular, apreensão de balança e caderno de anotações) que indicam habitualidade no comércio ilícito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e as questões relativas ao regime e à substituição da pena não foram analisadas no acórdão originário, o que impede a análise desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental improvido