HC 1020970 - ACORDAO
Agravo regimental não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar apreciação de ofício.
- Parties
- Agravante: FELIPE CORTES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Requisição De Rif/coaf, Busca E Apreensão, Justa Causa, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE CORTES BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Existência de justa causa para instauração de inquérito policial
Ratio Decidendi
Agravo regimental não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar apreciação de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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