HC 1059392 - DECISAO

HC 1059392 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto do recurso especial cabível e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização excepcional, além da parte não ter interposto o recurso especial competente para impugnar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Indeferimento liminar da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Via Recursal, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Denúncia Reconhecimento Pessoal Via Recursal Admissibilidade

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto do recurso especial cabível e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização excepcional, além da parte não ter interposto o recurso especial competente para impugnar a decisão recorrida.

Court Disposition

Indeferimento liminar da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.