HC 1045579 - ACORDAO

HC 1045579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício, e o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal quando a matéria exige análise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VINICIUS AUGUSTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em pleito atingido por coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício, e o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal quando a matéria exige análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.