HC 1058934 - DECISAO

HC 1058934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnou decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessário o manejo do recurso interno para que a matéria seja apreciada pelo colegiado competente.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnou decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessário o manejo do recurso interno para que a matéria seja apreciada pelo colegiado competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.