HC 1057838 - DECISAO

HC 1057838 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior (HC n. 1.012.718/PA) e por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, nos termos dos precedentes desta Corte e do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON LOPES NUNES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Revisão Criminal N. 0804074 29.2025.8.14.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Reiteração De Writ / Impedimento Por Reiteração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Reiteração De Writ / Impedimento Por Reiteração

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Parties

JACKSON LOPES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Revisão Criminal N. 0804074 29.2025.8.14.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.012.718/PA)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior (HC n. 1.012.718/PA) e por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, nos termos dos precedentes desta Corte e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.