HC 1046156 - ACORDAO

HC 1046156 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado busca impugnar decisão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão de apelação), o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: DAVID SILVA ACIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante, Busca E Apreensão, Prisão Por Guardas Civis Municipais
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Pré Constituída Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

DAVID SILVA ACIOLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado busca impugnar decisão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão de apelação), o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada