HC 1002765 - ACORDAO

HC 1002765 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou recursos ordinários, salvo flagrante ilegalidade que prejudique a liberdade; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental não traz elementos capazes de alterar o entendimento anterior, e qualquer pronunciamento imediato pela Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal (art. 624, § 2º, CPP).

Parties
Agravante/impetrante: GIL LUCIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GIL LUCIO ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus
  3. 3 Requisitos para conhecimento de agravo regimental (novos argumentos/fatos)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou recursos ordinários, salvo flagrante ilegalidade que prejudique a liberdade; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental não traz elementos capazes de alterar o entendimento anterior, e qualquer pronunciamento imediato pela Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal (art. 624, § 2º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada