HC 1042025 - ACORDAO

HC 1042025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não detém competência para rever o mérito de condenação já transitada em julgado proferida por outro tribunal; o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, sendo também inadmissível a reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e inexistente processo que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP art. 654, § 2º.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARIN MENEGARDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Non Reformatio in Pejus, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Tantum Devolutum Quantum Appellatum Non Reformatio in Pejus Competência Do STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO MARIN MENEGARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de decisões de outros tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade da reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não detém competência para rever o mérito de condenação já transitada em julgado proferida por outro tribunal; o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, sendo também inadmissível a reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e inexistente processo que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP art. 654, § 2º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus e reconhecer a inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal.