HC 1043256 - ACORDAO

HC 1043256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja admissão subverteria o sistema de competências constitucionais (art. 105, I, e, CF); não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURO MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Decisão Sobre Agravo Regimental Que Tratava De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf), Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Concessão De Ordem De Ofício, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf) Busca Pessoal Tráfico De Drogas Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

MAURO MIRANDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Decisão Sobre Agravo Regimental Que Tratava De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja admissão subverteria o sistema de competências constitucionais (art. 105, I, e, CF); não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus