HC 999557 - ACORDAO

HC 999557 - ACORDAO

Inviável o acolhimento do pedido em habeas corpus porque a desclassificação da conduta ou a absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, verificaram elementos suficientes para a condenação (notadamente quantidade de droga incompatível com consumo individual) e os depoimentos policiais prestados em juízo, colhidos sob contraditório, foram considerados idôneos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Da Conduta, Depoimentos De Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Da Conduta Depoimentos De Policiais

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Inviável o acolhimento do pedido em habeas corpus porque a desclassificação da conduta ou a absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, verificaram elementos suficientes para a condenação (notadamente quantidade de droga incompatível com consumo individual) e os depoimentos policiais prestados em juízo, colhidos sob contraditório, foram considerados idôneos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a impetração substitutiva de habeas corpus