HC 1058112 - DECISAO

HC 1058112 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas (quebra/descumprimento da tornozeleira e violações da prisão domiciliar), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares e tampering de equipamento de monitoração eletrônica
  3. 3 Risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas (quebra/descumprimento da tornozeleira e violações da prisão domiciliar), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Publique-se.