HC 1056278 - DECISAO

HC 1056278 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior para manter o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender que o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão dos maus antecedentes do réu, da fixação da pena-base acima do mínimo e de sua condição de reincidente, elementos que justificam o regime prisional fechado nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal e observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON RENATO DOS SANTOS GUERRERO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 60-61 para manter o indeferimento liminar do habeas corpus por outros fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
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Parties

JEFFERSON RENATO DOS SANTOS GUERRERO

Agravante/paciente

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena após reconhecimento de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência para imposição de regime fechado

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior para manter o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender que o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão dos maus antecedentes do réu, da fixação da pena-base acima do mínimo e de sua condição de reincidente, elementos que justificam o regime prisional fechado nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal e observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 60-61 para manter o indeferimento liminar do habeas corpus por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 60-61 e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.