HC 1059074 - DECISAO

HC 1059074 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus porque o writ visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — o que é inadequado — e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa por ausência de demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que a Corte não deve apreciar matéria não decidida pelo acórdão, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: NATAN MARCOS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

NATAN MARCOS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Revisão da dosimetria e reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos
  3. 3 Ausência de demonstração dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus porque o writ visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — o que é inadequado — e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa por ausência de demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que a Corte não deve apreciar matéria não decidida pelo acórdão, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.