HC 1012587 - ACORDAO

HC 1012587 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi desprovido porque, diante da comprovação idônea da necessidade médica do paciente, da persistente ausência de regulamentação administrativa e da prevalência do direito constitucional à saúde aliado ao princípio da intervenção mínima da lei penal, o habeas corpus é instrumento adequado para conceder salvo-conduto que impeça medidas de caráter penal contra o cultivo de Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais; manteve-se a decisão monocrática que determinou a expedição do salvo-conduto em favor do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado: JONAS JOÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Direito À Saúde, Princípio Da Intervenção Mínima Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde) Direito À Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

JONAS JOÃO CORRÊA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais
  2. 2 Competência e pertinência da via penal versus via administrativa para autorizar cultivo medicinal
  3. 3 Efeitos da ausência de regulamentação administrativa sobre a tipicidade penal da conduta

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque, diante da comprovação idônea da necessidade médica do paciente, da persistente ausência de regulamentação administrativa e da prevalência do direito constitucional à saúde aliado ao princípio da intervenção mínima da lei penal, o habeas corpus é instrumento adequado para conceder salvo-conduto que impeça medidas de caráter penal contra o cultivo de Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais; manteve-se a decisão monocrática que determinou a expedição do salvo-conduto em favor do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, salvo-conduto para o plantio e cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais em favor de Jonas João Corrêa, determinando ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC que expeça o salvo-conduto e que as autoridades responsáveis se abstenham de promover...