HC 1058899 - DECISAO

HC 1058899 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento no STJ de HC contra indeferimento liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARI MARCOS VITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MARI MARCOS VITI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento no STJ de HC contra indeferimento liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.