HC 1035654 - ACORDAO

HC 1035654 - ACORDAO

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura subversão do sistema recursal, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO NOBRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade

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Parties

GUSTAVO NOBRE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e vedação à tramitação concomitante de vias recursais contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura subversão do sistema recursal, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.