HC 1039015 - ACORDAO

HC 1039015 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem caráter substitutivo de revisão criminal, competência esta do STJ limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não sendo cabível o conhecimento do writ; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP, pois os fundamentos do acórdão condenatório indicam restrição de liberdade por cerca de 4 horas mediante emprego de arma e agressões, fato que justifica a majoração e não admite exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO ELIEZER TOZZI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Competência Do STJ, Art. 157, § 2º, V, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Restrição De Liberdade Das Vítimas Competência Do STJ Art. 157, § 2º, V, CP

Case Brief

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Parties

DIEGO ELIEZER TOZZI ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP por restrição de liberdade das vítimas
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem caráter substitutivo de revisão criminal, competência esta do STJ limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não sendo cabível o conhecimento do writ; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP, pois os fundamentos do acórdão condenatório indicam restrição de liberdade por cerca de 4 horas mediante emprego de arma e agressões, fato que justifica a majoração e não admite exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 54-56 que não conheceu do habeas corpus