HC 1026166 - ACORDAO

HC 1026166 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória, proferida em cognição exauriente e que analisou as alegadas nulidades processuais, altera o título originário e acarreta perda superveniente do objeto do habeas corpus, cabendo à apelação o exame amplo e profundo das matérias.

Parties
Agravante / Paciente: DANIELA GOMES IBRAHIM; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

DANIELA GOMES IBRAHIM

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que analisou de forma exauriente as alegações de nulidade processual acarreta a perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória, proferida em cognição exauriente e que analisou as alegadas nulidades processuais, altera o título originário e acarreta perda superveniente do objeto do habeas corpus, cabendo à apelação o exame amplo e profundo das matérias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.