HC 931530 - ACORDAO

HC 931530 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação não se amparou apenas no reconhecimento pessoal, havendo outras provas (prisão em flagrante e apreensão dos objetos).

Parties
Agravante: LUÍS VINICIUS GOMES DE MACEDO; Decisão Agravada: Decisão que não conheceu do habeas corpus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Revisão Fático Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Súmula N. 182 Do STJ Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Revisão Fático Probatória

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Parties

LUÍS VINICIUS GOMES DE MACEDO

Agravante

Decisão que não conheceu do habeas corpus

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Ilicitude do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação não se amparou apenas no reconhecimento pessoal, havendo outras provas (prisão em flagrante e apreensão dos objetos).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus