HC 1045572 - ACORDAO

HC 1045572 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não foi submetida à deliberação colegiada do Tribunal a quo, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado competente (art. 105, II, "a", da CR/1988).

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES SORIANO; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Perícia Criminológica, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Perícia Criminológica Livramento Condicional

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Parties

RICARDO RODRIGUES SORIANO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal a quo (supressão de instância/exaurimento de instância)
  2. 2 Alegada flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico para fins de livramento condicional, com referência à Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não foi submetida à deliberação colegiada do Tribunal a quo, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado competente (art. 105, II, "a", da CR/1988).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus