HC 1044756 - ACORDAO

HC 1044756 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar na origem não evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e porque o pedido liminar tinha natureza satisfativa e não demonstrou, de pronto, os requisitos autorizadores da medida.

Parties
Agravante: PAULO REILAN PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: d. Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DFEEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medida Liminar, Flagrante Ilegalidade, Suspensão De Mandado De Prisão, Execução Penal, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medida Liminar Flagrante Ilegalidade Suspensão De Mandado De Prisão Execução Penal Recurso Especial

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Parties

PAULO REILAN PEREIRA SANTANA

Agravante

d. Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DFEEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ SÃO PAULO/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para suspender efeitos de mandado de prisão até julgamento de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar na origem não evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e porque o pedido liminar tinha natureza satisfativa e não demonstrou, de pronto, os requisitos autorizadores da medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO REILAN PEREIRA SANTANA.