HC 1038620 - ACORDAO

HC 1038620 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios e as matérias suscitadas estão preclusas em razão de acórdão transitado em julgado; além disso, questões novas não suscitadas no writ configuram inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Fracionamento De Impugnações, Inovação Recursal, Continuidade Delitiva, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Cúmulo De Majorantes, Crime Impossível
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Fracionamento De Impugnações Inovação Recursal Continuidade Delitiva Agravante Do Estado De Calamidade Pública +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preclusão e respeito à coisa julgada em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Proibição de fracionamento de pedidos e sucessivas impetrações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios e as matérias suscitadas estão preclusas em razão de acórdão transitado em julgado; além disso, questões novas não suscitadas no writ configuram inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida