HC 1024833 - ACORDAO

HC 1024833 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO RICHARD RUSSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO RICHARD RUSSIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.