HC 1024804 - ACORDAO

HC 1024804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, a decisão monocrática respeitou a jurisprudência e a colegialidade (Súmula 568/STJ), não se verificou excesso de prazo diante da alta complexidade da ação (54 réus, instrução em três semanas, acervo aproximado de 130 mil páginas) e da conclusão da instrução, incidindo a Súmula 52/STJ; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar prisão preventiva quando persistem fundamentos idôneos e não há demonstração de retardo abusivo.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Ação Penal De Alta Complexidade
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 52/stj Súmula 568/stj Ação Penal De Alta Complexidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RIBEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade da decisão monocrática
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Excesso de prazo na prisão cautelar e na prolação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, a decisão monocrática respeitou a jurisprudência e a colegialidade (Súmula 568/STJ), não se verificou excesso de prazo diante da alta complexidade da ação (54 réus, instrução em três semanas, acervo aproximado de 130 mil páginas) e da conclusão da instrução, incidindo a Súmula 52/STJ; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar prisão preventiva quando persistem fundamentos idôneos e não há demonstração de retardo abusivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.